01Documento legal
Termos de uso
Versão inicial, publicada para transparência durante o desenvolvimento. O texto ainda não passou por revisão jurídica e não deve ser tratado como documento definitivo.
Apresentação
O Criar Jogo é uma plataforma digital de organização de apostas em loterias. Ela permite registrar apostas, gerar combinações aleatórias, montar carteiras e consultar estatísticas descritivas de concursos já realizados.
Estes termos descrevem, em versão inicial, as condições de uso previstas para a plataforma. A identificação completa da entidade responsável será publicada antes do lançamento comercial.
Item dependente de definição jurídica antes da publicação.
Aceite dos termos
O uso da plataforma, quando disponibilizado, implicará concordância com estes termos e com a Política de privacidade. Enquanto não houver cadastro nem serviço ativo, este documento tem caráter informativo.
Elegibilidade e capacidade civil
A plataforma é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes. Apostas em loterias são proibidas para menores de idade.
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro futuro.
Funcionamento da plataforma
A plataforma oferece ferramentas de organização, geração aleatória e apresentação de dados estatísticos descritivos. Ela não intermedia a compra de bilhetes, não realiza apostas em nome do usuário e não possui vínculo com operadores de loteria.
- O registro de apostas é feito pelo próprio usuário.
- A conferência oficial de resultados é responsabilidade do operador da loteria.
- Recursos de inteligência artificial, quando existirem, terão caráter auxiliar e informativo.
Ausência de garantia de premiação
A plataforma não prevê resultados, não garante premiação e não altera a probabilidade matemática de qualquer combinação. Resultados anteriores não determinam resultados futuros.
Nenhum recurso deve ser interpretado como recomendação financeira ou promessa de retorno.
Uso permitido
- Uso pessoal, recreativo e não automatizado da plataforma.
- Registro das próprias apostas e organização de carteiras próprias.
- Consulta de estatísticas e histórico disponibilizados na conta do usuário.
Uso proibido
- Revenda, sublicenciamento ou exploração comercial não autorizada da plataforma.
- Uso de robôs, raspagem de dados ou engenharia reversa.
- Tentativas de burlar limites de plano, autenticação ou mecanismos de segurança.
- Divulgação de conteúdo que sugira ganho garantido ou induza terceiros a erro.
- Qualquer uso que viole a legislação aplicável.
Conta do usuário
O acesso por conta ainda não está disponível. Quando existir, o usuário será responsável pela guarda de suas credenciais e pelas atividades realizadas em sua conta.
Também serão definidos os procedimentos de suspensão, encerramento e exclusão de conta.
Item dependente de definição jurídica antes da publicação.
Planos e assinaturas futuras
Preços, ciclos de cobrança, limites de uso, política de reembolso e regras de renovação ainda não foram definidos e não constam deste documento.
As condições comerciais serão publicadas na página de planos antes de qualquer cobrança.
Item dependente de definição jurídica antes da publicação.
Propriedade intelectual
Marca, identidade visual, textos, interface e código-fonte da plataforma pertencem à entidade responsável pelo produto. O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.
Conteúdo e dados do usuário
Os dados inseridos pelo usuário — apostas, carteiras, números salvos e preferências — permanecem sob titularidade dele. A plataforma os utilizará apenas para prestar o serviço, conforme descrito na Política de privacidade.
Disponibilidade do serviço
A plataforma pode passar por manutenções, atualizações e interrupções. Não há, nesta fase, compromisso formal de disponibilidade ou nível de serviço.
Item dependente de definição jurídica antes da publicação.
Limitações de responsabilidade
A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de apostas, por erros de registro feitos pelo usuário nem por decisões tomadas com base em estatísticas descritivas.
Os limites legais de responsabilidade serão detalhados na revisão jurídica.
Item dependente de definição jurídica antes da publicação.
Alterações dos termos
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento durante o desenvolvimento. Alterações relevantes serão comunicadas na própria plataforma antes de produzirem efeito.
Contato
Enquanto os canais oficiais não são abertos, as frentes de atendimento previstas estão descritas na página de contato.
Campos pendentes de definição jurídica
Os itens abaixo dependem de definição societária e revisão jurídica e por isso não constam deste documento:
- Razão social, CNPJ e endereço da entidade responsável.
- Foro de eleição e legislação aplicável em detalhe.
- Data de vigência e histórico de versões.
- Cláusulas financeiras, tributárias e de reembolso.
- Regras definitivas de suspensão e encerramento de conta.
Item dependente de definição jurídica antes da publicação.